O vereador Azuaite Martins de França (PPS) solicitou informações da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal referentes à LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele observa que durante a apresentação dos resultados do quadrimestre a Secretaria Municipal de Fazenda explicou que a despesa com pessoal está no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O atual prefeito manteve o comando da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal, portanto é possível se ter uma análise ou um planejamento contínuo, além de não ter o inconveniente da falta de informações, em virtude da troca de Secretário”, ressalta o parlamentar.
Entre as informações solicitadas estão: o percentual, mês a mês, da despesa total com pessoal no período de janeiro de 2016 a maio de 2017; quais medidas foram adotadas para a saída da despesa total com pessoal do limite prudencial; e qual a política da administração para hora extra.
Quer saber, também, se administração tem demanda reprimida para contratação de médicos e professores, quais diretrizes serão adotadas com relação às contratações e o limite prudencial, quais riscos a Administração corre, em virtude da contratação, de forma recorrente, de professores municipais para cobertura de demanda existente, havendo concurso vigente.
Azuaite solicita ainda informações sobre os setores mais afetados pela ação da promotoria, em relação a cargos de caráter permanente ocupados por cargos em comissão e se a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal realizou estudos vistas a implementação de um Programa de Demissão Voluntária – PDV, qual o número de servidores aposentados, por secretaria, trabalhando na administração, o número de servidores, por secretaria, em estágio.
FESC e PROHAB - O vereador apresentou requerimentos na Câmara Municipal solicitando informações da FESC (Fundação Educacional São Carlos) e da PROHAB (Progresso e Habitação São Carlos), referentes à infraestrutura e Plano de Trabalho.
Ele considera que a FESC “teve seus quadros desconfigurados através de ação da Promotoria Pública” e que, sob a direção daquele órgão estão a TV Educativa e a Escola de Governo. E solicita que a fundação envie a relação, separada por unidade, com nome, cargo, data de admissão, regime de contratação dos servidores lotados na Fundação.Também informe a composição de sua diretoria e Conselho, relatando quais as principais dificuldades enfrentadas atualmente.
O vereador requer ainda o encaminhamento do Plano de Trabalho da Fundação, informações sobre como estão estruturadas a TV Educativa e a Escola de Governo, quais os cursos oferecidos e quantos alunos a FESC tem.
Com relação à PROHAB, observa que a empresa cuida da operacionalização da política habitacional do município, implementando planos e projetos direcionados à população de baixa renda, além de formular programas integrados para obtenção de recursos externos. É também responsável pela coordenação de projetos habitacionais de interesse social para diferentes segmentos, entre eles: conjuntos para idosos, vilas de ofício, moradias para funcionários públicos municipais e planos para atendimento da população de mais baixa renda.
No requerimento, Azuaite solicita envio à Câmara da relação, com nome, cargo, data de admissão, regime de contratação dos servidores lotados na PROHAB, qual a composição da diretoria e quais as principais dificuldades. Solicita ainda o envio de cópia do Plano de Trabalho da Autarquia.
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